Art. 3º do 12.709: texto atualizado

Leis Ordinárias - 12.709 - Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região e dá outras providências.

Artigo 3

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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Brasília, 29 de agosto de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Miriam Belchior
Luís Inácio Lucena Adams

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.8.2012

ANEXO

(Art. 1º da Lei nº 12.709, de 29 de agosto de 2012)

CARGOS EFETIVOS	QUANTIDADE
Analista Judiciário - Área Apoio Especializado, Especialidade Tecnologia da Informação	60 (sessenta)
Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado, Especialidade Tecnologia da Informação	36 (trinta e seis)
TOTAL	96 (noventa e seis)

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