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Art. 8º do 12.705



Leis Ordinárias - 12.705 - Dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército.




Artigo 8



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Art. 8º As disposições desta Lei aplicam-se sem prejuízo de requisitos e disposições constantes de leis específicas.


Conteudo atualizado em 26/05/2021