Art. 10 do 12.693: texto atualizado

Leis Ordinárias - 12.693 - Altera as Leis nos 12.409, de 25 de maio de 2011, 11.578, de 26 de novembro de 2007, 11.977, de 7 de julho de 2009, 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 9.636, de 15 de maio de 1998, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e 11.941, de 27 de maio de 2009.

Artigo 10

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Art. 10. Revogam-se:

I – o § 3º do art. 6º da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009 ;

II – o § 4º do art. 6º da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009 ; e

III – o § 5º do art. 6º da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009.

Conteudo atualizado em 12/06/2021