Art. 2º do 12.691: texto atualizado

Leis Ordinárias - 12.691 - Cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, Gratificações de Representação, Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança devidas a militares e Gratificações de Representação pelo Exercício de Função, destinados ao Ministério da Defesa.

Artigo 2

×Conteúdo atualizado em 05/05/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 2º O provimento dos cargos e gratificações de que trata o art. 1º dependerá de prévia comprovação da disponibilidade orçamentária.

Conteudo atualizado em 05/05/2022