Artigo 3
Brasília, 25 de junho de 2012; 191º da Independência e 124º da República.
DILMA ROUSSEFF
Márcia Pelegrini
Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.6.2012
ANEXO I
| CARGO | QUANTIDADE |
| Procurador de Justiça Militar | 1 |
| Promotor da Justiça Militar | 2 |
| TOTAL | 3 |