Art. 6º do 12.665: texto atualizado

Leis Ordinárias - 12.665 - Dispõe sobre a criação de estrutura permanente para as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais; cria os respectivos cargos de Juízes Federais; e revoga dispositivos da Lei no 10.259, de 12 de julho de 2001.

Artigo 6

×Conteúdo atualizado em 20/09/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 6º Será indicado como suplente pelo Presidente do Tribunal Regional Federal de cada Região o juiz federal, titular ou substituto, mais antigo que tenha manifestado interesse em integrar uma das Turmas Recursais, nessa qualidade.

§ 1º O juiz suplente não receberá distribuição ordinária e atuará nas férias, afastamentos ou impedimentos dos Juízes Federais de Turmas Recursais.

§ 2º O juiz suplente será designado para atuar sem prejuízo de suas atribuições normais.

Conteudo atualizado em 20/09/2023