Art. 50 do 12.663: texto atualizado

Leis Ordinárias - 12.663 - Dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações FIFA 2013, à Copa do Mundo FIFA 2014 e à Jornada Mundial da Juventude - 2013, que serão realizadas no Brasil; altera as Leis nos 6.815, de 19 de agosto de 1980, e 10.671, de 15 de maio de 2003; e estabelece concessão de prêmio e de auxílio especial mensal aos jogadores das seleções campeãs do mundo em 1958, 1962 e 1970.

Artigo 50

×Conteúdo atualizado em 01/09/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 50. O art. 13-A da Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso X:

“Art. 13-A. ..................................................................

.............................................................................................

X - não utilizar bandeiras, inclusive com mastro de bambu ou similares, para outros fins que não o da manifestação festiva e amigável.

.................................................................................” (NR)

CAPÍTULO X

DISPOSIÇÕES FINAIS

Conteudo atualizado em 01/09/2021