Art. 1º do 12.661: texto atualizado

Leis Ordinárias - 12.661 - Dispõe sobre a criação de Vara do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 19a Região e dá outras providências.

Artigo 1

×Conteúdo atualizado em 01/05/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 1º É criada na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, com sede na cidade Maceió, Estado de Alagoas, 1 (uma) Vara do Trabalho na cidade de Penedo (2ª ).

Conteudo atualizado em 01/05/2023