Art. 3º do 12.653: texto atualizado

Leis Ordinárias - 12.653 - Acresce o art. 135-A ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de condicionar atendimento médico-hospitalar emergencial a qualquer garantia e dá outras providências.

Artigo 3

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Art. 3º O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei.

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