Leis Ordinárias - 12.649 - Reduz a zero as alíquotas da
Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da
Seguridade Social (Cofins), da Contribuição para o PIS/Pasep - Importação e da
Cofins - Importação incidentes sobre a importação e a receita de venda no
mercado interno dos produtos que menciona; altera as Leis nos
10.865, de 30 de abril de 2004, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.989, de 24 de
fevereiro de 1995, 5.991, de 17 de dezembro de 1973, 10.451, de 10 de maio de
2002, e 11.051, de 29 de dezembro de 2004; e revoga dispositivos das Leis nos
10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
