Art. 3º do 12.613: texto atualizado

Leis Ordinárias - 12.613 - Altera a Lei no 10.735, de 11 de setembro de 2003, que dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, e dá outras providências.

Artigo 3

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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de abril de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Marco Antonio Raupp
Gleisi Hoffmann
Maria do Rosário Nunes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.4.2012

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