Art. 6º do 12.601: texto atualizado

Leis Ordinárias - 12.601 - Cria cargos na Carreira de Diplomata; altera o Anexo I da Lei no 11.440, de 29 de dezembro de 2006; e cria cargos de Oficial de Chancelaria.

Artigo 6

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Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de março de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF

Antonio de Aguiar Patriota

Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.3.2012

ANEXO

( Anexo I da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006 )

QUANTITATIVO DE CARGOS DO QUADRO ORDINÁRIO DA CARREIRA DE DIPLOMATA

DENOMINAÇÃO	Nº DE CARGOS
Ministro de Primeira Classe	157
Ministro de Segunda Classe	217
Conselheiro	291
Primeiro-Secretário
Segundo-Secretário	1.140
Terceiro-Secretário
TOTAL	1.805

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