Leis Ordinárias - 12.599 - Altera as Leis nos
10.893, de 13 de julho de 2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a
Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM,
11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de
30 de abril de 2004, 8.685, de 20 de julho de 1993, 12.249, de 11 de junho de
2010, 11.775, de 17 de setembro de 2008, e 11.491, de 20 de junho de 2007, e a
Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001; revoga
dispositivos das Leis nos 9.432, de 8 de janeiro de 1997, e
10.925, de 23 de junho de 2004; altera a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep
e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS na cadeia
produtiva do café; institui o Programa Cinema Perto de Você; e dá outras
providências.
