Art. 8º do 12.597: texto atualizado

Leis Ordinárias - 12.597 - Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2011, com o objetivo de fomentar as exportações do País; altera o art. 4o da Lei no 12.409, de 25 de maio de 2011; e dá outras providências.

Artigo 8

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Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de março de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Fernando Damata Pimentel
Miriam Belchior
Fernando Bezerra Coelho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.3.2012 - Edição extra

ANEXO

AC	0,13027%	PB	0,31078%
AL	1,24955%	PE	0,74097%
AM	1,49738%	PI	0,27872%
AP	0,00000%	PR	4,12345%
BA	5,02209%	RJ	4,80912%
CE	0,64447%	RN	0,67639%
DF	0,00000%	RO	0,97107%
ES	6,21145%	RR	0,02898%
GO	5,87395%	RS	7,67641%
MA	2,13792%	SC	3,73902%
MG	17,95703%	SE	0,35540%
MS	1,93327%	SP	11,80824%
MT	14,73399%	TO	0,83505%
PA	6,25503%	Total	100,00000%

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