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Artigo 3
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Congresso Nacional, em 23 de dezembro de 2008; 187º da Independência e 120o da República
Senador GARIBALDI ALVES FILHO
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.12.2008