Art. 15 da Lei nº 11.795/2008: texto atualizado

Leis Ordinárias - 11.795, de 8.10.2008 - 11.794, de 8.10.2008 Publicada no DOU de 9.10.2008 Regulamenta o inciso VII do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelecendo procedimentos para o uso científico de animais; revoga a Lei nº 6.638, de 8 de maio de 1979; e dá outras providências.Mensagem de veto

Artigo 15

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Art. 15. A participação de um mesmo consorciado em um grupo de consórcio, para os grupos constituídos a partir da edição desta Lei, fica limitada ao percentual de cotas, a ser fixado pelo Banco Central do Brasil.

§ 1^o A administradora de consórcio pode adquirir cotas de grupo de consórcio, inclusive sob sua administração.

§ 2^o A administradora de consórcio, em qualquer hipótese, somente poderá concorrer a sorteio ou lance após a contemplação de todos os demais consorciados.

§ 3^o O disposto nos §§ 1^o e 2^o aplica-se, inclusive:

I – aos administradores e pessoas com função de gestão na administradora;

II – aos administradores e pessoas com função de gestão em empresas coligadas, controladas ou controladoras da administradora;

III – às empresas coligadas, controladas ou controladoras da administradora.

§ 4^o O percentual referido no caput aplica-se cumulativamente às pessoas relacionadas nos §§ 1^o a 3^o.

CAPÍTULO III
DO FUNCIONAMENTO DO GRUPO

Seção I
Da Constituição

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