Art. 48 da Lei nº 11.795/2008: texto atualizado

Leis Ordinárias - 11.795, de 8.10.2008 - 11.794, de 8.10.2008 Publicada no DOU de 9.10.2008 Regulamenta o inciso VII do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelecendo procedimentos para o uso científico de animais; revoga a Lei nº 6.638, de 8 de maio de 1979; e dá outras providências.Mensagem de veto

Artigo 48

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Art. 48. Revogam-se os incisos I e V do art. 7^o da Lei n^o 5.768, de 20 de dezembro de 1971, os incisos I e V do art. 31 do Decreto n^o 70.951, de 9 de agosto de 1972, o Decreto n^o 97.384, de 22 de dezembro de 1988, o art. 10 da Lei n^o 7.691, de 15 de dezembro de 1988, e o art. 33 da Lei n^o 8.177, de 1^o de março de 1991.

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