Art. 3º da Lei nº 11.793/2008: texto atualizado

Leis Ordinárias - 11.793, de 6.10.2008 - 11.792, de 2.10.2008 Publicada no DOU de 3.10.2008 Denomina Rodovia Prefeito Nelson dos Santos Gonçalves o trecho da BR-393 referente ao contorno de Volta Redonda, no Estado do Rio de Janeiro.

Artigo 3

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Art. 3^o Do montante dos recursos que cabe a cada Estado a União entregará diretamente ao próprio Estado 75% (setenta e cinco por cento), e aos seus Municípios, 25% (vinte e cinco por cento).

§ 1^o O rateio entre os Municípios das parcelas de que trata o inciso I do § 1^o do art. 1^o desta Lei obedecerá aos coeficientes individuais de participação na distribuição da parcela do ICMS de seus respectivos Estados, aplicados no exercício de 2008.

§ 2^o O rateio entre os Municípios das parcelas de que trata o inciso II do § 1^o do art. 1^o desta Lei obedecerá aos coeficientes individuais de participação na distribuição da parcela do ICMS de seus respectivos Estados, aplicados no exercício de 2007.

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