Art. 2º da Lei nº 11.787/2008: texto atualizado

Leis Ordinárias - 11.787, de 25.9.2008 - 11.786, de 25.9.2008 Publicada no DOU de 26.9.2008 Autoriza a União a participar em Fundo de Garantia para a Construção Naval - FGCN para a formação de seu patrimônio; altera as Leis nos 9.365, de 16 de dezembro de 1996, 5.662, de 21 de junho de 1971, 9.019, de 30 de março de 1995, 11.529, de 22

Artigo 2

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Art. 2^o O art. 14 da Lei n^o 10.893, de 13 de julho de 2004, passa a vigorar acrescido dos seguintes dispositivos:

“Art. 14. ......................................................................................................................

.......................................................................................................................

VI - de trigo classificado na posição 10.01 da Tipi; e

VII - de farinha de trigo classificada no código 1101.00.10 da Tipi.

Parágrafo único. No caso dos incisos VI e VII, o disposto no caput deste artigo aplica-se até 31 de dezembro de 2008.” (NR)

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