Lei nº 11.785/2008 - 11.784, de 22.9.2008 Publicada no DOU de…

Leis Ordinárias - 11.785, de 22.9.2008 - 11.784, de 22.9.2008 Publicada no DOU de 23.9.2008 Dispõe sobre a reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que trata a Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005, do Plano d

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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 11.785, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008.

Altera o § 3^o do art. 54 da Lei n^o 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – CDC, para definir tamanho mínimo da fonte em contratos de adesão.

O VICE – PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE D A REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o O § 3^o do art. 54 da Lei n^o 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – CDC, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 54. ............................................................................

......................................................................................................

§ 3^o Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor.

.......................................................................................” (NR)

Art. 2^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de setembro de 2008; 187^o da Independência e 120^o da República.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto
José Antonio Dias Toffoli

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.9.2008 retificado no DOU de 2.10.2008

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