Art. 3º da Lei nº 11.781/2008: texto atualizado

Leis Ordinárias - 11.781, de 17.9.2008 - 11.780, de 17.9.2008 Publicada no DOU de 18.9.2008 Dispõe sobre a criação de funções de confiança no Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas da União; altera o art. 25 da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001; e dá outras providências.

Artigo 3

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Art. 3^o O provimento das funções comissionadas de que trata esta Lei obedecerá à legislação em vigor.

Art. 4^o As funções de que trata esta Lei, bem como aquelas já existentes, passam a integrar o Quadro Único de Funções Comissionadas do Tribunal Regional do Trabalho da 6^a Região, preservando-se as situações constituídas.

Art. 5^o As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários consignados ao Tribunal Regional do Trabalho da 6^a Região.

Art. 6^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de setembro de 2008; 187^o da Independência e 120^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.9.2008

ANEXO I

(Art. 1^o da Lei n^o 11.781, de 17 de setembro de 2008)

FUNÇÕES COMISSIONADAS	QUANTIDADE
FC-1	7
FC-2	274
FC-3	95
FC-4	51
FC-5	42
TOTAL	469

ANEXO II

(Art. 2^o da Lei n^o 11.781, de 17 de setembro de 2008)

FUNÇÕES COMISSIONADAS	QUANTIDADE
FC-1/FC-2	49
FC-1/FC-3	3
FC-2/FC-3	162
FC-2/FC-4	111
FC-2/FC-5	119
FC-3/FC-4	2
FC-3/FC-5	108
TOTAL	554

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