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Artigo 49
×Conteúdo atualizado em 02/08/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 49. Ficam revogados:
I - a Lei no 6.505, de 13 de dezembro de 1977;
II - o Decreto-Lei no 2.294, de 21 de novembro de 1986; e
III - os incisos VIII e X do caput e os §§ 2o e 3o do art. 3o, o inciso VIII do caput do art. 6o e o art. 8o da Lei no 8.181, de 28 de março de 1991.
Conteudo atualizado em 02/08/2021
