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Artigo 1
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Art. 1o O § 2o-B do art. 17 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 17. .................................…………………............
..........................................................................…….
§ 2o-B. .........................................…………………......
..................................................................................
II – fica limitada a áreas de até quinze módulos fiscais, desde que não exceda mil e quinhentos hectares, vedada a dispensa de licitação para áreas superiores a esse limite;
.................................................................................
IV – (VETADO)
..........................................................................” (NR)
Conteudo atualizado em 06/12/2021
