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Artigo 5
×Conteúdo atualizado em 26/11/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 5o Revogam-se os §§ 2o e 4o do art. 36 e o parágrafo único do art. 41 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Brasília, 16 de julho de 2008; 187o da Independência e 120o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad
Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.7.2008
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