Art. 9º da Lei nº 11.727/2008

“Art. 64.  Na venda de álcool, inclusive para fins carburantes, destinado ao consumo ou à industrialização na Zona Franca de Manaus - ZFM, efetuada por produtor, importador ou distribuidor estabelecido fora da ZFM, aplica-se o disposto no art. 2^o da Lei n^o 10.996, de 15 de dezembro de 2004.

§ 1^o  A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidirão nas vendas efetuadas pela pessoa jurídica adquirente na forma do caput deste artigo, às alíquotas referidas no § 4^o do art. 5^o da Lei n^o 9.718, de 27 de novembro de 1998, observado o disposto nos §§ 8^o e 9^o do mesmo artigo.

 § 2^o  O produtor, importador ou distribuidor fica obrigado a cobrar e recolher, na condição de contribuinte-substituto, a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pela pessoa jurídica de que trata o § 1^o deste artigo.

§ 3^o  Para os efeitos do § 2^o deste artigo, a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins serão apuradas mediante a aplicação das alíquotas de que trata o § 1^o deste artigo sobre o volume vendido pelo produtor, importador ou distribuidor.

§ 4^o  A pessoa jurídica domiciliada na ZFM que utilizar como insumo álcool adquirido com substituição tributária, na forma dos §§ 2^o e 3^o deste artigo, poderá abater da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre seu faturamento o valor dessas contribuições recolhidas pelo substituto tributário.

§ 5^o  Para fins deste artigo, não se aplica o disposto na alínea b do inciso VII do caput do art. 8^o da Lei n^o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e na alínea b do inciso VII do caput do art. 10 da Lei n^o 10.833, de 29 de dezembro de 2003.” (NR)

Conteudo atualizado em 26/05/2021