Art. 1º da Lei nº 11.683/2008: texto atualizado

Leis Ordinárias - 11.683, de 27.5.2008 - 11.682, de 27.5.2008 Publicada no DOU de 28.5.2008 Dispõe sobre a transformação e criação de cargos em comissão e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região e dá outras providências.

Artigo 1

×Conteúdo atualizado em 18/06/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 1^o O art. 1^o da Lei n^o 3.419, de 5 de julho de 1958, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1^o É o Poder Executivo autorizado a doar aos respectivos ocupantes as porções que integram o terreno com frente para as ruas Comendador Amorim, Xavier de Mendonça, Wilken de Matos e Comendador J. G. Araújo, na cidade de Manaus, Estado do Amazonas, incorporado ao patrimônio da União em virtude do deferimento, em seu favor, da herança jacente de Júlia Costa e Zulmira Amorim.” (NR)

Conteudo atualizado em 18/06/2024