Art. 2º da Lei nº 11.649/2008: texto atualizado

Leis Ordinárias - 11.649, de 4.4.2008 - 11.648, de 31.3.2008 Publicada no DOU de 31.3.2008 - Edição extra Dispõe sobre o reconhecimento formal das centrais sindicais para os fins que especifica, altera a Consolidação das Leis do Trabalho-CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências.Mensage

Artigo 2

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Art. 2^o O descumprimento do disposto no art. 1^o sujeitará a parte infratora, sociedade de arrendamento mercantil ou arrendatário, ao pagamento de multa equivalente a dois por cento do valor da venda do bem, podendo a parte credora cobrá-la por meio de processo de execução.

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