Art. 2º da Lei nº 11.645/2008: texto atualizado

Leis Ordinárias - 11.645, de 10.3.2008 - 11.644, de 10.3.2008 Publicada no DOU de 11.3.2008 Acrescenta art. 442-A à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, impedindo a exigência de comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses.

Artigo 2

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Art. 2^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de março de 2008; 187^o da Independência e 120^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.3.2008.

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