Art. 3º do 12.768: texto atualizado

Leis Ordinárias - 12.768 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 14.510.591,00, para os fins que especifica.

Artigo 3

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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Conteudo atualizado em 25/05/2021