Artigo 6 - Leis Ordinárias (2012) - 12.764 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.764 - Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3o do art. 98 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.




Artigo 6



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Art. 6º (VETADO).


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