Artigo 2 - Leis Ordinárias (2012) - 12.762 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.762 - Dispõe sobre a criação de 3 (três) varas federais no Estado do Amapá e sobre a criação de cargos efetivos e em comissão e funções de confiança nos Quadros de Pessoal da Justiça Federal e do Superior Tribunal de Justiça, e dá outras providências.




Artigo 2



Art. 2º Cabe ao Tribunal Regional Federal da lª Região, mediante ato próprio, estabelecer a competência das varas criadas por esta Lei de acordo com as necessidades locais.


Conteudo atualizado em 09/05/2021