MEU VADE MECUM ONLINE
Login | Cadastrar

Art. 103 do 12.708



Leis Ordinárias - 12.708 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2013 e dá outras providências.




Artigo 103



×Conteúdo atualizado em 07/09/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 103. (VETADO).

Seção II

Da Publicidade sobre Transferências a Entidades Privadas


Conteudo atualizado em 07/09/2021