Artigo 79 - Leis Ordinárias (2012) - 12.708 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.708 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2013 e dá outras providências.




Artigo 79



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Art. 79. Fica autorizada a revisão da remuneração dos militares ativos e inativos e pensionistas, cujo percentual será definido em lei específica.


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