Artigo 83 - Leis Ordinárias (2012) - 12.708 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.708 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2013 e dá outras providências.




Artigo 83



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Art. 83. Aplicam-se aos militares das Forças Armadas o disposto no art. 74 e, no que couber, os demais dispositivos deste Capítulo.

Seção II

Das Despesas com Benefícios aos Servidores, Empregados e seus Dependentes


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