Artigo 2
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Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15 de março de 2012; 191º da Independência e 124º da República.
DILMA ROUSSEFF
Anna Maria Buarque de Hollanda
Maria do Rosário Nunes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.3.2012