Artigo 50
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Art. 50. A Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 140. ................................................................................
I - interstício mínimo de 12 (doze) meses entre cada progressão;
..........................................................................................................
§ 1º O interstício de 12 (doze) meses de efetivo exercício para a progressão funcional, conforme estabelecido no inciso I do caput, será:
...............................................................................................” (NR)
