Art. 58 da Lei nº 12.778/2012: texto atualizado

Leis Ordinárias - LEI Nº 12.778, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012 - Dispõe sobre remuneração e reajuste de Planos de Cargos, Carreiras e Planos Especiais de Cargos do Poder Executivo federal; sobre as remunerações do Grupo Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo - Grupo DACTA, dos cargos da área de Ciência e Tecnologia, dos cargos de atividades técnicas da fiscaliz

Artigo 58

×Conteúdo atualizado em 03/11/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 58. Os Anexos VIII e X da Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, passam a vigorar na forma dos Anexos LXXV e LXXVI desta Lei.

CAPÍTULO XXXIX

DOS JUÍZES DO TRIBUNAL MARÍTIMO

Conteudo atualizado em 03/11/2021