Leis Ordinárias - 12.770 - Dispõe sobre o subsídio do Procurador-Geral da
República, referido no inciso XI do art. 37 e no § 4o do art.
39, combinados com o § 2o do art. 127 e a alínea c do
inciso I do § 5o do art. 128, todos da Constituição Federal, e
dá outras providências.
