Art. 5º do 12.770: texto atualizado

Leis Ordinárias - 12.770 - Dispõe sobre o subsídio do Procurador-Geral da República, referido no inciso XI do art. 37 e no § 4o do art. 39, combinados com o § 2o do art. 127 e a alínea c do inciso I do § 5o do art. 128, todos da Constituição Federal, e dá outras providências.

Artigo 5

×Conteúdo atualizado em 04/05/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de dezembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.2012

Conteudo atualizado em 04/05/2022