Art. 3º do 12.742: texto atualizado

Leis Ordinárias - 12.742 - Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e de Funções Gratificadas, destinados ao Ministério da Integração Nacional, à Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO, à Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, à Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM e ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT.

Artigo 3

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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de dezembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF
Paulo Sérgio Oliveira Passos
Miriam Belchior
Fernando Bezerra Coelho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.12.2012

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