Art. 4º do 12.734: texto atualizado

Leis Ordinárias - 12.734 - Modifica as Leis no 9.478, de 6 de agosto de 1997, e no 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para determinar novas regras de distribuição entre os entes da Federação dos royalties e da participação especial devidos em função da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, e para aprimorar o marco regulatório sobre a exploração desses recursos no regime de partilha.

Artigo 4

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Art. 4º (VETADO).

Art. 4º Revogam-se: (Promulgado em 14.03.2013)

I - os §§ 1º , 2º e 3º do art. 49 e o § 4º do art. 50, todos da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e

II - o inciso IV e o § 1º do art. 49 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010.

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