Art. 14 do 12.722: texto atualizado

Leis Ordinárias - 12.722 - Altera as Leis nos 10.836, de 9 de janeiro de 2004, 12.462, de 4 de agosto de 2011, e 11.977, de 7 de julho de 2009; dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil; e dá outras providências.

Artigo 14

×Conteúdo atualizado em 17/03/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 14. O art. 1º da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 1º ........................................................................

.............................................................................................

§ 3º Além das hipóteses previstas no caput , o RDC também é aplicável às licitações e contratos necessários à realização de obras e serviços de engenharia no âmbito dos sistemas públicos de ensino.” (NR)

Conteudo atualizado em 17/03/2022