Leis Ordinárias - 12.722 - Altera as Leis nos
10.836, de 9 de janeiro de 2004, 12.462, de 4 de agosto de 2011, e 11.977, de 7
de julho de 2009; dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao
Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil; e dá outras
providências.
