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Art. 3º do 12.700




Leis Ordinárias - 12.700 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 93.045.987,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.




Artigo 3



Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de julho de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.7.2012

ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente

UNIDADE: 44101 - Ministério do Meio Ambiente

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

2018

Biodiversidade

15.775.204

Atividades

18 541

2018 20GF

Pagamento a Famílias em Situação de Extrema Pobreza pela Prestação de Serviços de Conservação de Recursos Naturais no Meio Rural - Plano Brasil sem Miséria (Medida Provisória nº 535, de 2 de junho de 2011)

14.203.204

18 541

2018 20GF 0001

Pagamento a Famílias em Situação de Extrema Pobreza pela Prestação de Serviços de Conservação de Recursos Naturais no Meio Rural - Plano Brasil sem Miséria (Medida Provisória nº 535, de 2 de junho de 2011) - Nacional

14.203.204

F

3

2

90

0

388

14.203.204

18 541

2018 20TK

Cadastramento, Operacionalização e Monitoramento da Transferência de Renda no âmbito do Programa de Apoio à Conservação Ambiental - Plano Brasil sem Miséria

1.572.000

18 541

2018 20TK 0001

Cadastramento, Operacionalização e Monitoramento da Transferência de Renda no âmbito do Programa de Apoio à Conservação Ambiental - Plano Brasil sem Miséria - Nacional

1.572.000

F

3

2

90

0

388

1.572.000

TOTAL – FISCAL

15.775.204

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

15.775.204

ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente

UNIDADE: 44207 - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

2036

Florestas, Prevenção e Controle do Desmatamento e dos Incêndios

20.000.000

Atividades

18 542

2036 20MY

Prevenção e Combate a Incêndios Florestais e Emergências Ambientais em Unidades de Conservação Federais

20.000.000

18 542

2036 20MY 0001

Prevenção e Combate a Incêndios Florestais e Emergências Ambientais em Unidades de Conservação Federais - Nacional

20.000.000

F

3

2

90

0

388

11.238.000

F

3

2

90

0

650

8.762.000

TOTAL – FISCAL

20.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

20.000.000

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional

UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração Nacional

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

2029

Desenvolvimento Regional, Territorial Sustentável e Economia Solidária

4.359.000

Atividades

04 131

2029 20N5

Divulgação das políticas de desenvolvimento regional e ordenamento territorial

2.957.000

04 131

2029 20N5 0001

Divulgação das políticas de desenvolvimento regional e ordenamento territorial - Nacional

2.957.000

F

3

2

90

0

100

1.559.000

F

4

2

90

0

100

1.398.000

19 691

2029 8902

Promoção de Investimentos em Infraestrutura Econômica

1.402.000

19 691

2029 8902 0001

Promoção de Investimentos em Infraestrutura Econômica - Nacional

1.402.000

F

4

2

90

0

100

1.402.000

2040

Gestão de Riscos e Resposta a Desastres

50.852.783

Atividades

06 182

2040 20N2

Mapeamento de áreas de riscos

5.611.000

06 182

2040 20N2 0001

Mapeamento de áreas de riscos - Nacional

5.611.000

F

3

2

90

0

388

5.611.000

06 182

2040 8172

Coordenação e Fortalecimento do Sistema Nacional de Defesa Civil

45.241.783

06 182

2040 8172 0001

Coordenação e Fortalecimento do Sistema Nacional de Defesa Civil - Nacional

45.241.783

F

3

2

90

0

388

2.341.783

F

4

2

90

0

388

42.900.000

TOTAL – FISCAL

55.211.783

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

55.211.783

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional

UNIDADE: 53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

2029

Desenvolvimento Regional, Territorial Sustentável e Economia Solidária

1.384.000

Projetos

15 244

2029 7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

1.384.000

15 244

2029 7K66 0031

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - No Estado de Minas Gerais

1.384.000

F

4

2

90

0

100

1.384.000

TOTAL – FISCAL

1.384.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.384.000

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional

UNIDADE: 53203 - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

2029

Desenvolvimento Regional, Territorial Sustentável e Economia Solidária

675.000

Atividades

15 244

2029 20N7

Provimento de infraestrutura produtiva para arranjos produtivos locais - APLs - Plano Brasil sem Miséria

675.000

15 244

2029 20N7 0056

Provimento de infraestrutura produtiva para arranjos produtivos locais - APLs - Plano Brasil sem Miséria - em Municipios - No Estado do Maranhão

675.000

F

3

2

30

0

100

675.000

TOTAL – FISCAL

675.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

675.000

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional

UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração Nacional

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

2029

Desenvolvimento Regional, Territorial Sustentável e Economia Solidária

4.359.000

Atividades

22 333

2029 20NK

Estruturação e Dinamização de Arranjos Produtivos Locais em Espaços Sub-regionais

3.800.000

22 333

2029 20NK 0031

Estruturação e Dinamização de Arranjos Produtivos Locais em Espaços Sub-regionais - No Estado de Minas Gerais

3.800.000

F

4

2

99

0

100

3.800.000

19 691

2029 8902

Promoção de Investimentos em Infraestrutura Econômica

559.000

19 691

2029 8902 0001

Promoção de Investimentos em Infraestrutura Econômica - Nacional

559.000

F

3

2

90

0

100

559.000

TOTAL – FISCAL

4.359.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

4.359.000

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional

UNIDADE: 53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

2029

Desenvolvimento Regional, Territorial Sustentável e Economia Solidária

1.384.000

Atividades

22 333

2029 20NK

Estruturação e Dinamização de Arranjos Produtivos Locais em Espaços Sub-regionais

1.384.000

22 333

2029 20NK 0031

Estruturação e Dinamização de Arranjos Produtivos Locais em Espaços Sub-regionais - No Estado de Minas Gerais

1.384.000

F

4

2

99

0

100

1.384.000

TOTAL – FISCAL

1.384.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.384.000

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional

UNIDADE: 53203 - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

2029

Desenvolvimento Regional, Territorial Sustentável e Economia Solidária

675.000

Atividades

15 244

2029 20N7

Provimento de infraestrutura produtiva para arranjos produtivos locais - APLs - Plano Brasil sem Miséria

675.000

15 244

2029 20N7 0056

Provimento de infraestrutura produtiva para arranjos produtivos locais - APLs - Plano Brasil sem Miséria - em Municipios - No Estado do Maranhão

675.000

F

4

2

30

0

100

675.000

TOTAL – FISCAL

675.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

675.000


Conteudo atualizado em 16/09/2021