Artigo 13 - Leis Ordinárias (2012) - 12.690 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.690 - Dispõe sobre a organização e o funcionamento das Cooperativas de Trabalho; institui o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho - PRONACOOP; e revoga o parágrafo único do art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT




Artigo 13



×Conteúdo atualizado em 09/03/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 13. É vedado à Cooperativa de Trabalho distribuir verbas de qualquer natureza entre os sócios, exceto a retirada devida em razão do exercício de sua atividade como sócio ou retribuição por conta de reembolso de despesas comprovadamente realizadas em proveito da Cooperativa.


Conteudo atualizado em 09/03/2021