Artigo 8 - Leis Ordinárias (2012) - 12.682 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.682 - Dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos.




Artigo 8



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Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 9 de julho de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF
Márcia Pelegrini
Guido Mantega
Jorge Hage Sobrinho
Luis Inácio Lucena Adams

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.7.2012

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