Art. 2º do 12.680: texto atualizado

Leis Ordinárias - 12.680 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 40.000.000,00, para o fim que especifica.

Artigo 2

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Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Congresso Nacional, em 28 de junho de 2012; 191o da Independência e 124o da República

Senador JOSÉ SARNEY
Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.6.2012

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa
º s
ANEXO			Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	ESF	GND	RP	MOD	IU	FTE	VALOR
2046		Mar, Zona Costeira e Antártida							40.000.000
		Projetos
05 571	2046 14ML	Reconstrução da Estação Antártica Comandante Ferraz							40.000.000
05 571	2046 14ML 0101	Reconstrução da Estação Antártica Comandante Ferraz - Nacional (Crédito Extraordinário)							40.000.000
			F	3	2	90	0	300	28.800.000
			F	4	2	90	0	300	11.200.000
TOTAL – FISCAL									40.000.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									40.000.000

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