Artigo 7 - Leis Ordinárias (2012) - 12.666 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.666 - Altera a Lei nº 11.110, de 25 de abril de 2005, para autorizar a União a conceder subvenção econômica, sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitas as instituições financeiras para contratação e acompanhamento de operações de microcrédito produtivo orientado; autoriza a concessão de subvenção econômica, sob a modalidade de equalização de taxa de juros, nas operações de financiamento para a estocagem de álcool combustível; altera a Lei nº 10.453, de 13 de maio de 2002; e dá outras providências.




Artigo 7



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Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de junho de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Mendes Ribeiro Filho
Fernando Damata Pimentel
Edison Lobão
Alexandre Antonio Tombini

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.6.2012


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