Art. 5º do 12.658: texto atualizado

Leis Ordinárias - 12.658 - Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região e dá outras providências.

Artigo 5

×Conteúdo atualizado em 25/09/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 5º São acrescidos aos Quadros de Juiz e de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região os cargos de Juiz do Trabalho e os cargos de provimento efetivo constantes dos Anexos I e II desta Lei.

Art. 6º Os recursos financeiros decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região no orçamento geral da União.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 5 de junho de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Miriam Belchior
Luís Inácio Lucena Adams

Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.6.2012

ANEXO I

(Art. 5º da Lei nº 12.658, de 5 de junho de 2012)

CARGOS DE JUIZ	QUANTIDADE
Juiz do Trabalho	4 (quatro)
TOTAL	4 (quatro)

ANEXO II

(Art. 5º da Lei nº 12.658, de 5 de junho de 2012)

CARGOS EFETIVOS	QUANTIDADE
Analista Judiciário, Área Judiciária	32 (trinta e dois)
Técnico Judiciário, Área Administrativa	16 (dezesseis)
TOTAL	48 (quarenta e oito)

Conteudo atualizado em 25/09/2023