Artigo 3
×Conteúdo atualizado em 09/08/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 8 de maio de 2012; 191º da Independência e 124º da República.
DILMA ROUSSEFF
Vicente José de Lima Neto
Maria do Rosário Nunes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.5.2012